| Título: |
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DECRETO Nº 58.747 08/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Cria Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018. |
| Publicação: |
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DOC 09/05/2019 p. 1 c. 2-3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.020/2018 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Comitê Gestor - Entidade Fechada de Previdência Complementar - Previdência Complementar - Gestão - Plano previdenciário - Benefício previdenciário - Atribuição - Competência - Membros - Remuneração |